A deputada federal Dâmina Pereira (PSL/MG), durante sessão do Congresso Nacional, votou pela derrubada do veto que reformula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção do Presidente da República, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.

Isso significa que a cobrança do ISS será feita no município de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais na cidade do estabelecimento que oferece esses serviços. A regra geral para a exigência do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço, agora isso muda.

A parlamentar defendeu a derrubada do veto, argumentando que a mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios e lembrou que essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é um pedido antigo dos prefeitos.

“Atualmente o imposto das compras na internet com o cartão de crédito, do leasing e dos planos de saúde é repassado apenas aos locais de origem, onde estão instaladas as lojas virtuais ou a sede das empresas. A derrubada desse veto muda essa regra, para que os municípios em que estão os consumidores também tenham direito a parte desses impostos”, explicou a deputada.

*Assessoria Parlamentar Dep. Dâmina Pereira