A Polícia Militar de Minas Gerais, compromissada com a Promoção da Paz Social, vem a público informar que a festa “EKLIPTA PVT- 1ª Edição Lavras-MG”, prevista para ocorrer no sítio Recanto Paraíso, às 23h00 de sábado (26), se estendendo até o domingo (27), não encontra-se devidamente regularizada para a sua execução.

 

Após inúmeras ligações da comunidade questionando acerca da festividade, foram levantadas informações sobre as questões dos tramites legais, sendo constatado que os organizadores não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e nem o Alvará da Prefeitura para a realização da festa.

 

A Polícia Militar informa que não foi comunicada formalmente sobre a ocorrência do evento, tampouco de sua natureza, pelo que recomenda aos adquirentes de ingresso, muita cautela, uma vez que o local foi interditado pelo Corpo de Bombeiros e os organizadores notificados formalmente.

 

Ressalta-se que nenhum laudo foi apresentado à Polícia Militar, Bombeiro Militar, Juizado de Menores ou Prefeitura Municipal.

 

A festa não possui o Auto de Vistoria emitido pelo Corpo de bombeiros: O qual serve para comprovar que o local é seguro e limita a quantidade de pessoas que ele comporta. Normalmente os espaços de festas já possuem esse certificado, o que não é o caso, haja vista se tratar de um sítio particular que não possui o alvará.

A ação exige que um engenheiro seja contratado para montar o projeto, que será apresentado aos Bombeiros, durante uma vistoria no local.

 

Os organizadores do evento não apresentaram ainda:

Contrato e certificado da empresa de segurança: Eventos desta natureza requerem a contratação de uma empresa de segurança terceirizada, a qual deverá possuir um certificado de segurança próprio para funcionamento.

Contrato de locação do local com vistas ao tipo de evento: O contrato deveria prever o Alvará de funcionamento em dia, o que não é o caso.

Comprovante de pagamento de Taxa do ECAD: O ECAD é o órgão responsável pelos direitos autorais no Brasil. O não pagamento da taxa incorre em multa.

Alvará da prefeitura: É o documento final, que depende da aprovação dos demais, e deve ser obtido antes da divulgação do evento. O que não foi feito.

A Polícia Militar informa que devido a intempestividade desta informação, estará nas adjacências do local durante todo o final de semana, realizando blitz da Lei Seca, abordagens a veículos e pessoas em grau de suspeição e orientando o público sobre tais irregularidades, tudo para que a comunidade tenha a garantia da manutenção da ordem, missão precípua desta Instituição Bicentenária.

Em caso de solicitação devido a possíveis perturbações de sossego, serão adotadas medidas pertinentes previstas em lei.

 

Segurança Pública é construída por todos, que somando responsabilidade, prudência e prevenção, torna viável a paz social que almejamos.

 

Polícia Militar, sempre atuante na Promoção da Paz Social!

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DO 8º BPM.