O contribuinte que está em atraso em taxas como o Imposto Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços (ISS); alvarás, taxas e multas isoladas tem agora uma ótima oportunidade de saldar seus débitos com o município. A Prefeitura de Lavras, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está concedendo um desconto de 95% nos juros e multas dessas taxas, até 15 de dezembro próximo.

 

Trata-se da Lei nº 4.182, de 16/10/14, de autoria do prefeito Silas Costa Pereira, que institui o Plano Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2014). Esta Lei é destinada ao contribuinte que está em atraso com seus impostos e/ou obrigações perante a municipalidade, possibilitando o pagamento dos débitos tributários e multas (executados ou não), vencidos até 30/09, inclusive os inscritos em dívida ativa, com os benefícios desta Lei.

 

REFIS é um plano que oferece aos contribuintes em débito com o município, a oportunidade de quitar suas dívidas em parcela única com redução de 95% (noventa e cinco por cento) no valor de juros e multas.

 

Os benefícios desta Lei atingem também os contribuintes que têm parcelamento de débitos em curso; os contribuintes que têm débitos oriundos de multas em decorrência de sanções aplicadas pelos fiscais municipais e os contribuintes que têm débitos objetos de execução judicial.

 

Os interessados deverão procurar o Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal de Lavras, para que possam requerer a emissão das respectivas guias de arrecadação.

 

pal de Lavras, para que possam requerer a emissão das respectivas guias de arrecadação.