Depois de tramitar pela Câmara e pelo Senado, foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que resguarda os direitos de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual.

A Deputada Dâmina Pereira empenhou-se e votou favoravelmente ao Estatuto, mesmo porque já propôs um Projeto de Lei com a finalidade de proporcionar melhorias na qualidade de vida de pessoas com limitação auditiva e visual. De acordo com o IBGE, 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas com deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Depta. Dâmina Pereira